Decretos - 43.195 - Permite o uso nos uniformes militares da
condecoração da "Ordem do Mérito Jurídico Militar".
Artigo 2
Art. 2º A condecoração a que se refere o presente Decreto fica incluída na letra "d" do art. 2º do Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, em seguida à da "Ordem do Mérito Aeronáutico". (Vide Decreto nº nº 7.190, de 2010).
