MEU VADE MECUM ONLINE
Login | Cadastrar

Decretos



Decretos - 36.911 - Regulamenta a execução da Lei número 1.756, de 5 de dezembro de l952.




Artigo 1



Art. 1º A execução da Lei nº 1.756, de 5 de dezembro de 1952, obedecerá, às normas constantes ao presente decreto.

    
Conteudo atualizado em 25/04/2024