8.795 - Dispõe sobre a realização, no exercício de 2016, de despesas inscritas em restos a pagar não processados e dá outras providências.

Decretos - 8.795 - Dispõe sobre a realização, no exercício de 2016, de despesas inscritas em restos a pagar não processados e dá outras providências.

Artigo 2

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de junho de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER

Henrique Meirelles

Dyogo Henrique de Oliveira

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.6.2016 - Edição extra~~

Conteudo atualizado em 25/04/2024