Decretos - 8.834 - Dispõe sobre o Programa de Revitalização da Bacia
Hidrográfica do Rio São Francisco.
Artigo 6
Art. 6º A participação no Comitê Gestor e da Câmara Técnica será considerada serviço público relevante, não remunerada. (Revogado pelo Decreto nº 10.223, de 2020) (Vigência)
