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Artigo 107
×Conteúdo atualizado em 28/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 107. Ficam revogados:
I - o art. 15 do Decreto nº 6.861, de 27 de maio de 2009 ;
II - o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006 ;
III - o Decreto nº 5.786, de 24 de maio de 2006;
IV - o Decreto nº 6.303, de 12 de dezembro de 2007;
V - o Decreto nº 8.142, de 21 de novembro de 2013 ; e
VI - o Decreto nº 8.754, de 10 de maio de 2016 .