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Decretos




Decretos - 9.206, de 24 .11.2017 - 9.206, de 24 .11.2017




Artigo 1



Art. 1º Fica promulgado o Acordo sobre Trabalho Remunerado por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras, firmado em Brasília, em 9 de fevereiro de 2012, anexo a este Decreto.


Conteudo atualizado em 28/03/2024