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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 16/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º Ficam restituídos para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, os cargos em comissão e a função de confiança de que tratam: (Revogado pelo Decreto nº 10.223, de 2020) (Vigência)
I - o art. 3º do Decreto nº 9.009, de 23 de março de 2017 ; e (Revogado pelo Decreto nº 10.223, de 2020) (Vigência)
II - o Decreto nº 9.121, de 9 de agosto de 2017 . (Revogado pelo Decreto nº 10.223, de 2020) (Vigência)
Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos em comissão e da função de confiança a que se refere o caput ficam, automaticamente, exonerados ou dispensados. (Revogado pelo Decreto nº 10.223, de 2020) (Vigência)