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| Presidência da República |
DECRETO Nº 9.577, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
(Revogado pelo Decreto nº 11.252, de 2022) Vigência Texto para impressão | Altera o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, para retificar erro material constante das características de segurança do verso da Carteira de Identidade em cartão. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, e na Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995,
DECRETA :
Art. 1º O Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 14. ...................................................................................................................
.........................................................................................................................................
II - no anverso:
.........................................................................................................................................
III - no verso:
.........................................................................................................................................
c) relevo tátil com o Selo da República;
.................................................................................................................................” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de novembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Torquato Jardim
Esteves Pedro Colnago Junior
Raul Jungmann
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2018
*
Conteudo atualizado em 25/04/2024