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Artigo 3
Art. 3º Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos do Decreto nº 8.616, de 2015 :
a) o §7º do art. 11 ;
b) o §4º do art. 12-A ;
c) o §7º do art. 15 ; e
d) o §4º do art. 17-A; e
II - os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.056, de 2017 :
a) o art. 5º ; e
b) o art. 7º .