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Decretos




Decretos - Decreto nº 10.156, de 4.12.2019 - Decreto nº 10.156, de 4.12.2019




Artigo 2



Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.12.2019

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Conteudo atualizado em 29/03/2024