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Artigo 4
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de novembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Marcos César Pontes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.11.2019 - Edição extra
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