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- Decreto nº 10.196, de 30.12.2019
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- Decreto nº 10.173, de 13.12.2019
- Decreto nº 10.172, de 11.12.2019
Artigo 7
§ 1º A primeira Presidência do Conselho Nacional da Juventude, a partir da data de publicação deste Decreto, será exercida por representante do Poder Executivo federal.
§ 2º Compete ao Presidente do Conselho Nacional da Juventude:
I - convocar e presidir as reuniões do Conselho Nacional da Juventude;
II - solicitar ao Conselho Nacional da Juventude, aos grupos de trabalho ou às comissões a elaboração de estudos e informações e o posicionamento sobre temas de interesse público relevante;
III - firmar as atas das reuniões do Conselho Nacional da Juventude;
IV - organizar o funcionamento dos grupos de trabalho e das comissões e convocar as suas reuniões;
V - encaminhar ao Secretário Nacional da Juventude do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos o relatório anual de atividades do Conselho Nacional da Juventude; e
V - encaminhar ao Secretário Nacional de Juventude da Secretaria-Geral da Presidência da República o relatório anual de atividades do Conselho Nacional da Juventude; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.470, de 2023)
VI - exercer o voto de qualidade, além do voto ordinário, nos casos de empate.