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Decretos




Decretos - Decreto nº 10.062, de 14.10.2019 - Decreto nº 10.062, de 14.10.2019




Artigo 8



Art. 8º  A participação no Conselho Consultivo do FNDF será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.


Conteudo atualizado em 18/04/2024