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Decretos




Decretos - Decreto nº 10.023, de 20.9.2019 - Decreto nº 10.023, de 20.9.2019




Artigo 2



Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de setembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.9.2019

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Conteudo atualizado em 28/03/2024