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Artigo 9
Art. 9º A CEEXT concluirá seus trabalhos até 1º de dezembro de 2022.
Art. 9º A CEEXT concluirá seus trabalhos até 1º de dezembro de 2023. (Redação dada pelo Decreto nº 11.261, de 2022)
Parágrafo único. A CEEXT estará automaticamente extinta na data de que trata o caput.