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Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 19/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5º A Secretaria-Executiva do CRSNSP será exercida pelo Ministério da Economia.
§ 1º O Secretário-Executivo do CRSNSP será designado pelo Ministro de Estado da Economia.
§ 2º O Secretário-Executivo do CRSNSP contará com o assessoramento do Secretário-Executivo Adjunto, designado pelo Presidente do Conselho.
§ 3º A Susep apoiará as atividades necessárias ao funcionamento do CRSNSP.
