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Artigo 2
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de agosto de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Ricardo de Aquino Salles
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.8.2019 - Edição extra
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