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Decretos




Decretos - Decreto nº 9.963, de 8. 8.2019 - Decreto nº 9.963, de 8. 8.2019




Artigo 11



Art. 11.  Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 9.238, de 15 de dezembro de 2017 :     Revogado pelo Decreto nº 11.178, de 2022

I - a alínea “b” do inciso I do caput do art. 3º ;      Revogado pelo Decreto nº 11.178, de 2022

II - os art. 6º ao art. 10 ; e       Revogado pelo Decreto nº 11.178, de 2022

III - o art. 13 .     Revogado pelo Decreto nº 11.178, de 2022


Conteudo atualizado em 28/03/2024