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Decretos




Decretos - Decreto nº 9.890, de 27. 6.2019 - Decreto nº 9.890, de 27. 6.2019




Artigo 5



Art. 5º  Fica vedada a divulgação de discussões por membros e por convidados do Consesp sem a prévia anuência do seu Presidente.


Conteudo atualizado em 18/04/2024