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Decretos




Decretos - Decreto nº 9.806, de 28. 5.2019 - Decreto nº 9.806, de 28. 5.2019




Artigo 4



Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de maio de 2019; 198º da Independência e 131º da República. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Ricardo de Aquino Salles

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.5.2019 

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Conteudo atualizado em 29/03/2024