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Artigo 3
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Art. 3º Ficam revogados: parágrafo único do art. 2º; § 9º do art. 9º; parágrafo único do art. 24;
I - o Decreto nº 5.871, de 10 de agosto de 2006;
II - o Decreto nº 6.146, de 3 de julho de 2007;
III - o Decreto nº 7.473, de 5 de maio de 2011;
IV - o parágrafo único do art. 33 do Decreto nº 9.607, de 2018; e
V - os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.785, de 2019:
a) o
b) o
c) o
d) o art. 41; e
e) o art. 65.