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- Decreto nº 10.196, de 30.12.2019
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- Decreto nº 10.179, de 18.12.2019
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- Decreto nº 10.177, de 16.12.2019
- Decreto nº 10.176, de 16.12.2019
- Decreto nº 10.175, de 13.12.2019
- Decreto nº 10.174, de 13.12.2019
- Decreto nº 10.173, de 13.12.2019
- Decreto nº 10.172, de 11.12.2019
Artigo 2
X - qualquer outra denominação dada ao colegiado.
Parágrafo único. Não se incluem no conceito de colegiado de que trata o caput :
I - as diretorias colegiadas de autarquias e fundações;
II – as comissões de sindicância e de processo disciplinar; e
II - as comissões de sindicância e de processo disciplinar; (Redação dada pelo Decreto nº 9.812, de 2019)
III – as comissões de licitação.
III - as comissões de licitação; (Redação dada pelo Decreto nº 9.812, de 2019)
IV - as comissões de que trata o art. 10 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; (Incluído pelo Decreto nº 9.812, de 2019)
V - a Comissão de Ética Pública vinculada ao Presidente da República e às comissões de ética de que trata o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994; e (Incluído pelo Decreto nº 9.812, de 2019)
VI - as comissões de avaliação ou de acompanhamento criadas para analisar contratos de gestão com: (Incluído pelo Decreto nº 9.812, de 2019)
a) organizações sociais ou agências executivas qualificadas pelo Poder Executivo federal; (Incluída pelo Decreto nº 9.812, de 2019)
b) serviços sociais autônomos; e (Incluída pelo Decreto nº 9.812, de 2019)
c) comissões de que trata o art. 3º da Lei nº 10.881, de 9 de junho de 2004. (Incluída pelo Decreto nº 9.812, de 2019)
Norma para criação de colegiados intermininisteriais