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Decretos - Decreto nº 9.505, de 20.9.2018 - Decreto nº 9.505, de 20.9.2018




Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 9.505, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018

Transfere recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, no valor de R$ 12.106.890,00.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, e tendo em vista o disposto no art. 167, § 5º, da Constituição,

DECRETA :

Art. 1º Ficam transferidos recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018) , no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, no valor de R$ 12.106.890,00 (doze milhões, cento e seis mil, oitocentos e noventa reais), conforme indicado nos Anexos I e II.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de setembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Esteves Pedro Colnago Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.9.2018

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - Administração Direta

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2021

Ciência, Tecnologia e Inovação

1.000.000

Atividades

19 571 2021 212H

Pesquisa e Desenvolvimento nas Organizações Sociais

1.000.000

19 571 2021 212H 0001

Pesquisa e Desenvolvimento nas Organizações Sociais - Nacional

1.000.000

F

3

2

90

0

178

1.000.000

TOTAL – FISCAL

1.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL – GERAL

1.000.000


ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
UNIDADE: 24205 - Agência Espacial Brasileira

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2056

Política Espacial

11.106.890

Atividades

19 572 2056 20V0

Desenvolvimento e Lançamento de Foguetes Suborbitais e de Veículos Lançadores de Satélites, com a Infraestrutura Associada

6.542.000

19 572 2056 20V0 0001

Desenvolvimento e Lançamento de Foguetes Suborbitais e de Veículos Lançadores de Satélites, com a Infraestrutura Associada - Nacional

6.542.000

F

3

2

90

0

100

6.542.000

19 572 2056 20VB

Pesquisa e Desenvolvimento de Tecnologias para o Setor Espacial

4.564.890

19 572 2056 20VB 0001

Pesquisa e Desenvolvimento de Tecnologias para o Setor Espacial - Nacional

4.564.890

F

3

2

90

0

100

4.564.890

TOTAL – FISCAL

11.106.890

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL – GERAL

11.106.890


ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - Administração Direta

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2050

Mudança do Clima

1.000.000

Atividades

19 571 2050 20VA

Apoio a Estudos e Projetos de Pesquisa e Desenvolvimento Relacionados à Mudança do Clima

1.000.000

19 571 2050 20VA 0001

Apoio a Estudos e Projetos de Pesquisa e Desenvolvimento Relacionados à Mudança do Clima - Nacional

1.000.000

F

3

2

90

0

178

1.000.000

TOTAL – FISCAL

1.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL – GERAL

1.000.000


ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
UNIDADE: 24205 - Agência Espacial Brasileira

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2056

Política Espacial

11.106.890

Atividades

19 572 2056 20VC

Desenvolvimento, Lançamento e Operação de Satélites, com a Infraestrutura Associada

4.276.890

19 572 2056 20VC 0001

Desenvolvimento, Lançamento e Operação de Satélites, com a Infraestrutura Associada - Nacional

4.276.890

F

3

2

50

0

100

87.934

F

3

2

90

0

100

4.188.956

Projetos

19 572 2056 154L

Implementação do Plano de Absorção e Transferência de Tecnologia no Âmbito do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas - SGDC

6.830.000

19 572 2056 154L 0001

Implementação do Plano de Absorção e Transferência de Tecnologia no Âmbito do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas - SGDC - Nacional

6.830.000

F

3

2

90

0

100

2.030.000

F

4

2

90

0

100

4.800.000

TOTAL – FISCAL

11.106.890

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL – GERAL

11.106.890

*


Conteudo atualizado em 28/03/2024