| Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos |
DECRETO Nº 9.505, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018
| Transfere recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, no valor de R$ 12.106.890,00. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, e tendo em vista o disposto no art. 167, § 5º, da Constituição,
DECRETA :
Art. 1º Ficam transferidos recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018) , no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, no valor de R$ 12.106.890,00 (doze milhões, cento e seis mil, oitocentos e noventa reais), conforme indicado nos Anexos I e II.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de setembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Esteves Pedro Colnago Junior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.9.2018
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - Administração Direta | |
ANEXO I | Outras Alterações Orçamentárias |
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2021 | Ciência, Tecnologia e Inovação | 1.000.000 |
| | Atividades | | | | | | | |
19 571 | 2021 212H | Pesquisa e Desenvolvimento nas Organizações Sociais | | | | | | | 1.000.000 |
19 571 | 2021 212H 0001 | Pesquisa e Desenvolvimento nas Organizações Sociais - Nacional | | | | | | | 1.000.000 |
| | | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 178 | 1.000.000 |
TOTAL – FISCAL | 1.000.000 |
TOTAL – SEGURIDADE | 0 |
TOTAL – GERAL | 1.000.000 |
| |
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
UNIDADE: 24205 - Agência Espacial Brasileira | |
ANEXO I | Outras Alterações Orçamentárias |
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2056 | Política Espacial | 11.106.890 |
| | Atividades | | | | | | | |
19 572 | 2056 20V0 | Desenvolvimento e Lançamento de Foguetes Suborbitais e de Veículos Lançadores de Satélites, com a Infraestrutura Associada | | | | | | | 6.542.000 |
19 572 | 2056 20V0 0001 | Desenvolvimento e Lançamento de Foguetes Suborbitais e de Veículos Lançadores de Satélites, com a Infraestrutura Associada - Nacional | | | | | | | 6.542.000 |
| | | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 6.542.000 |
19 572 | 2056 20VB | Pesquisa e Desenvolvimento de Tecnologias para o Setor Espacial | | | | | | | 4.564.890 |
19 572 | 2056 20VB 0001 | Pesquisa e Desenvolvimento de Tecnologias para o Setor Espacial - Nacional | | | | | | | 4.564.890 |
| | | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 4.564.890 |
TOTAL – FISCAL | 11.106.890 |
TOTAL – SEGURIDADE | 0 |
TOTAL – GERAL | 11.106.890 |
| |
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - Administração Direta | |
ANEXO II | Outras Alterações Orçamentárias |
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2050 | Mudança do Clima | 1.000.000 |
| | Atividades | | | | | | | |
19 571 | 2050 20VA | Apoio a Estudos e Projetos de Pesquisa e Desenvolvimento Relacionados à Mudança do Clima | | | | | | | 1.000.000 |
19 571 | 2050 20VA 0001 | Apoio a Estudos e Projetos de Pesquisa e Desenvolvimento Relacionados à Mudança do Clima - Nacional | | | | | | | 1.000.000 |
| | | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 178 | 1.000.000 |
TOTAL – FISCAL | 1.000.000 |
TOTAL – SEGURIDADE | 0 |
TOTAL – GERAL | 1.000.000 |
| |
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
UNIDADE: 24205 - Agência Espacial Brasileira | |
ANEXO II | Outras Alterações Orçamentárias |
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2056 | Política Espacial | 11.106.890 |
| | Atividades | | | | | | | |
19 572 | 2056 20VC | Desenvolvimento, Lançamento e Operação de Satélites, com a Infraestrutura Associada | | | | | | | 4.276.890 |
19 572 | 2056 20VC 0001 | Desenvolvimento, Lançamento e Operação de Satélites, com a Infraestrutura Associada - Nacional | | | | | | | 4.276.890 |
| | | F | 3 | 2 | 50 | 0 | 100 | 87.934 |
| | | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 4.188.956 |
| | Projetos | | | | | | | |
19 572 | 2056 154L | Implementação do Plano de Absorção e Transferência de Tecnologia no Âmbito do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas - SGDC | | | | | | | 6.830.000 |
19 572 | 2056 154L 0001 | Implementação do Plano de Absorção e Transferência de Tecnologia no Âmbito do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas - SGDC - Nacional | | | | | | | 6.830.000 |
| | | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.030.000 |
| | | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 4.800.000 |
TOTAL – FISCAL | 11.106.890 |
TOTAL – SEGURIDADE | 0 |
TOTAL – GERAL | 11.106.890 |
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Conteudo atualizado em 28/03/2024