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Decretos - 9.015, de 29 .3.2017 - 9.015, de 29 .3.2017

Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 9.015, DE 29 DE MARÇO DE 2017

(Revogado pelo Decreto nº 10.473, de 2020) Vigência

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Altera o Decreto nº 8.947, de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a extinção de cargos em comissão, funções de confiança e Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “b”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 8.947, de 28 de dezembro de 2016 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º ........................................................................

I - em 12 de abril de 2017, na forma do Anexo II:

a) seiscentos e cinco cargos em comissão do Grupo-DAS;

b) quarenta e oito cargos em comissão das agências reguladoras;

c) trezentas e cinquenta e sete FG; e

d) trinta GAEG; e

II - ................................................................................

......................................................................................

c) cinquenta GAEG.” (NR)

~~“Art. 3º~~ ~~O quantitativo de cargos em comissão, funções de confiança e gratificações extintos em 1º~~ ~~de janeiro de 2017, em 12 de abril de 2017 e em 31 de julho de 2017, acompanhados de seus respectivos impactos orçamentários anualizados, é estabelecido na forma do Anexo IV.” (NR)~~

Art. 2º O Anexo II ao Decreto nº 8.947, de 2016 , passa a vigorar na forma do Anexo I a este Decreto .

Art. 3º O Anexo III ao Decreto nº 8.947, de 2016 , passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II a este Decreto .

Art. 4º O Anexo IV do Decreto nº 8.947, de 2016 , passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto .

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de março de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.3.2017~~

ANEXO I

( Anexo II ao Decreto nº 8.947, de 28 de dezembro de 2016 )

CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E GRATIFICAÇÕES EXTINTAS EM 12 DE ABRIL DE 2017 NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL

a) Cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS extintos em 12 de abril de 2017 no âmbito do Poder Executivo federal:

Cargo em comissão	Quantitativo	Despesa orçamentária anualizada (R$)
DAS-6	1	251.743,75
DAS-5	-	-
DAS-4	-	-
DAS-3	79	6.672.980,46
DAS-2	269	13.750.672,79
DAS-1	256	10.274.424,46
TOTAL	605	30.949.821,45

b) Cargos em comissão das agências reguladoras extintos em 12 de abril de 2017 no âmbito do Poder Executivo federal:

Cargo	Quantitativo	Despesa orçamentária anualizada (R$)
CGE II	1	207.186,01
CGE III	1	194.236,75
CGE IV	10	1.294.911,15
CA II	2	388.473,51
CA III	2	108.151,49
CAS I	3	122.719,37
CAS II	1	35.452,31
CCT-V	4	196.957,00
CCT-IV	11	395.801,76
CCT-III	6	109.547,15
CCT-II	5	80.477,10
CCT-I	2	28.503,46
TOTAL	48	3.162.417,06

c) Funções Gratificadas - FG extintas em 12 de abril de 2017 no âmbito do Poder Executivo federal:

Função de confiança	Quantitativo	Despesa orçamentária anualizada (R$)
FG-1	101	806.610,00
FG-2	126	774.124,80
FG-3	130	614.305,08
TOTAL	357	2.195.039,88

d) Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo - GAEG extintas em 12 de abril de 2017 no âmbito do Poder Executivo federal:

Gratificação por nível do cargo efetivo	Quantitativo	Despesa orçamentária anualizada (R$)
GAEG - nível superior	25	1.303.447,39
GAEG - nível intermediário	1	33.370,86
GAEG - nível auxiliar	4	47.551,84
TOTAL	30	1.384.370,09

ANEXO II

( Anexo III ao Decreto nº 8.947, de 28 de dezembro de 2016 )

“CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E GRATIFICAÇÕES EXTINTAS EM 31 DE JULHO DE 2017 NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL

................................................................................

c) Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo - GAEG extintas em 31 de julho de 2017 no âmbito do Poder Executivo federal:

Gratificação por nível do cargo efetivo	Quantitativo	Despesa orçamentária anualizada (R$)
GAEG - nível superior	23	1.199.171,60
GAEG - nível intermediário	26	867.642,24
GAEG - nível auxiliar	1	11.887,96
TOTAL	50	2.078.701,79

.........................................................................” (NR)

ANEXO III

( Anexo IV ao Decreto nº 8.947, de 28 de dezembro de 2016 )

TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E GRATIFICAÇÕES EXTINTOS E TOTAL DE REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Cargos, Funções e Gratificações	Quantidade	Despesa orçamentária anualizada (R$)
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores extintos em 1º de janeiro de 2017	1942	133.344.782,14
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores extintos em 12 de abril de 2017	605	30.949.821,45
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores extintos em 31 de julho de 2017	99	8.413.829,01
SUBTOTAL DAS	2646	172.708.432,59
Funções Comissionadas Técnicas extintas em 1º de janeiro de 2017	656	16.596.132,92
SUBTOTAL FCT	656	16.596.132,92
Cargos em comissão de Agências Reguladoras extintos em 12 de abril de 2017	48	3.162.417,06
SUBTOTAL AGÊNCIAS REGULADORAS	48	3.162.417,06
Funções Gratificadas extintas em 1º de janeiro de 2017	371	2.202.045,97
Funções Gratificadas extintas em 12 de abril de 2017	357	2.195.039,88
Funções Gratificadas extintas em 31 de julho de 2017	98	706.804,63
SUBTOTAL FG	826	5.103.890,49
Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo extintas em 1º de janeiro de 2017	20	873.854,55
Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo extintas em 12 de abril de 2017	30	1.384.370,09
Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo extintas em 31 de julho de 2017	50	2.078.701,79
SUBTOTAL GAEG	100	4.336.926,43
TOTAL	4276	201.907.799,49

Conteudo atualizado em 25/04/2024