8.353, de 13.11.2014 - 8.353, de 13.11.2014 Publicado no DOU de 14.11.2014 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2118 (2013), de 27 de setembro de 2013, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que determina a proibição de aquisição de armas químicas, material correlato, bens e tecnologia ou ass

Decretos - 8.353, de 13.11.2014 - 8.353, de 13.11.2014 Publicado no DOU de 14.11.2014 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2118 (2013), de 27 de setembro de 2013, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que determina a proibição de aquisição de armas químicas, material correlato, bens e tecnologia ou ass

Artigo 2

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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