8.340, de 13.11.2014 - 8.340, de 13.11.2014 Publicado no DOU de 14.11.2014 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira 2003/2005/2006, firmado em Brasília em 14 de maio de 2008.

Decretos - 8.340, de 13.11.2014 - 8.340, de 13.11.2014 Publicado no DOU de 14.11.2014 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira 2003/2005/2006, firmado em Brasília em 14 de maio de 2008.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 06/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, caput, inciso I, da Constituição.

Conteudo atualizado em 06/11/2021