Decretos - 8.295 de 15.8.2014 - 8.295 de 15.8.2014 Publicado no DOU de 18.8.2014 Altera o Decreto nº 5.994, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a transferência dos contratos de dívida externa contratual da União e dos respectivos órgãos de origem para o Ministério do Fazenda.

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.295, DE 15 DE AGOSTO DE 2014

Altera o Decreto nº 5.994, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a transferência dos contratos de dívida externa contratual da União e dos respectivos órgãos de origem para o Ministério do Fazenda.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA :

Art. 1º O Decreto nº 5.994, de 19 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º ..........................................................................

Parágrafo único. As obrigações financeiras dos contratos em fase de desembolso poderão ser transferidas ao Ministério da Fazenda após a realização da análise das características desses contratos pela Secretaria do Tesouro Nacional, observados os procedimentos deste Decreto, à exceção do disposto na alínea “c” do inciso II do § 1º do art. 2º .” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de agosto de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.8.2014

Conteudo atualizado em 18/04/2024