8.287 de 16.7.2014 - 8.287 de 16.7.2014 Publicado no DOU de 17.7.2014 Promulga o Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre a Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, firmado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2004.

Decretos - 8.287 de 16.7.2014 - 8.287 de 16.7.2014 Publicado no DOU de 17.7.2014 Promulga o Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre a Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, firmado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2004.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 14/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo-Quadro e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.

Conteudo atualizado em 14/06/2021