8.272 de 26.6.2014 - 8.272 de 26.6.2014 Publicado no DOU de 27.6.2014 Altera o Decreto nº7.891, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta a Lei nº12.783, de 11 de janeiro de 2013, e revoga o art. 11 do Decreto nº4.562, de 31 de dezembro de 2002.

Decretos - 8.272 de 26.6.2014 - 8.272 de 26.6.2014 Publicado no DOU de 27.6.2014 Altera o Decreto nº7.891, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta a Lei nº12.783, de 11 de janeiro de 2013, e revoga o art. 11 do Decreto nº4.562, de 31 de dezembro de 2002.

Artigo 3

Art. 3 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de junho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
Márcio Pereira Zimmermann

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.6.2014

Conteudo atualizado em 23/04/2024