Decretos - 8.267 de 18.6.2014 - 8.267 de 18.6.2014 Publicado no DOU de 20.6.2014 Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.267, DE 18 DE JUNHO DE 2014

Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, e na proposta do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC, de 15 de maio de 2014,

DECRETA:

Art. 1º São obrigatórias as transferências aos entes federados necessárias à execução das ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, constantes do Anexo a este Decreto, sem prejuízo do disposto nos Decretos nº 8.227, de 22 de abril de 2014, nº 8.206, de 13 de março de 2014, nº 8.173, de 26 de dezembro de 2013, nº 8.152, de 12 de dezembro de 2013, nº 8.113, de 30 de setembro de 2013, nº 8.110, de 30 de setembro de 2013, nº 8.032, de 25 de junho de 2013, nº 8.022, de 31 de maio de 2013, nº 7.991, de 24 de abril de 2013, nº 7.980, de 8 de abril de 2013, nº 7.967, de 22 de março de 2013, nº 7.893, de 24 de janeiro de 2013, nº 7.868, de 19 de dezembro de 2012, nº 7.836, de 9 de novembro de 2012, nº 7.804, de 13 de setembro de 2012, nº 7.745, de 5 de junho de 2012, nº 7.720, de 16 de abril de 2012, nº 7.662, de 28 de dezembro de 2011, nº 7.625, de 24 de novembro de 2011, nº 7.576, de 11 de outubro de 2011, nº 7.488, de 24 de maio de 2011, nº 7.369, de 26 de novembro de 2010, nº 7.211, de 11 de junho de 2010, nº 7.157, de 9 de abril de 2010, nº 7.125, de 3 de março de 2010, nº 7.051, de 23 de dezembro de 2009, nº 7.025, de 7 de dezembro de 2009, nº 6.982, de 14 de outubro de 2009, nº 6.958, de 14 de setembro de 2009, nº 6.921, de 4 de agosto de 2009, nº 6.876, de 8 de junho de 2009, nº 6.807, de 25 de março de 2009, nº 6.714, de 29 de dezembro de 2008, nº 6.694, de 15 de dezembro de 2008, nº 6.450, de 8 de maio de 2008, nº 6.326, de 27 dezembro de 2007, e nº 6.276, de 28 de novembro de 2007.

Art. 2º Compete ao órgão ou entidade da administração pública federal ao qual estiver consignada a dotação orçamentária relativa à ação constante do Anexo a análise e aprovação formal do termo de compromisso de que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.

Parágrafo único. Na hipótese de a transferência obrigatória ser efetivada por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União, caberá a essas entidades a aprovação de que trata o caput.

Art. 3º Caberá ao Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC divulgar em sítio na Internet a relação das ações de que trata o art. 2º da Lei nº 11.578, de 2007, e promover as atualizações devidas nessa relação, inclusive quanto a alterações nas funcionais programáticas decorrentes de lei orçamentária e seus créditos adicionais.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de junho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.6.2014

ANEXO

CÓDIGO AÇÃO	AÇÃO	CÓDIGO EMPREENDIMENTO	EMPREENDIMENTO
10SS	Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano	MCID.02991	Estudos e projetos de mobilidade urbana – Belém/PA
10SS	Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano	MCID.02983	Corredor de Ônibus – Belém/PA – BRT Centenário
10SS	Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano	MCID.02992	Terminais – Belém/PA - Terminais rodofluviais
10SS	Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano	MCID.02985	Corredor de Ônibus – Santa Maria/RS - Corredor de ônibus e equipamentos
10SS	Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano	MCID.02986	Corredor de Ônibus - Santa Maria/RS - VLP
10SS	Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano	MCID.02984	Corredor de Ônibus – Ribeirão das Neves/MG
10SS	Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano	MCID.02988	Corredor de Ônibus - São Paulo/SP - M'Boi Mirim/Cachoeirinha
10SS	Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano	MCID.02990	Corredor de Ônibus - São Paulo/SP - Guarapiranga/Guavirutuba
10SS	Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano	MCID.02987	Corredor de Ônibus - São Paulo/SP - Av. Carlos Caldeira Filho
10SS	Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano	MCID.02989	Corredor de Ônibus - São Paulo/SP - Belmira Marin - Trecho 1
8865	Apoio ao Planejamento e Execução de Obras de Contenção de Encostas em Áreas Urbanas	MCID.02980	Execução de obras de Contenção de Encostas em Serra/ES
8865	Apoio ao Planejamento e Execução de Obras de Contenção de Encostas em Áreas Urbanas	MCID.02981	Execução de obras de Contenção de Encostas em Afonso Cláudio/ES
8865	Apoio ao Planejamento e Execução de Obras de Contenção de Encostas em Áreas Urbanas	MCID.02982	Elaboração de projetos de Estabilização de Encostas em municípios do Estado do Espírito Santo
20UA	Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes (Programa de Aceleração do Crescimento)	MT.01134	Ferroanel Norte/SP
14VI	Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água	MI.00045	Sistema de Abastecimento de Alto Oeste/RN
14XW	Construção da Barragem e do Canal de Irrigação São Sepé no Estado do Rio Grande do Sul	MI.00645	Barragem Arroio São Sepé/RS - Estudos e Projetos
14VI	Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água.	MI.00938	Implantação de SAA em São João do Rio do Peixe (PB)
14TQ	Implantação de Infraestrutura para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016	ME.00055	Ar Condicionado para as instalações Olímpicas e Paraolímpicas
14TQ	Implantação de Infraestrutura para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016	ME.00056	Canoagem Slalom na cidade de Foz do Iguaçú/PR
14TQ	Implantação de Infraestrutura para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016	ME.00057	Centros de Treinamento Olímpico
14TQ	Implantação de Infraestrutura para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016	ME.00058	Centro Internacional de Radiodifusão - IBC - Itens Especiais
10S5	Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento	MCID.02995	Saneamento Integrado e Urbanização - Luziânia/GO - Parques Alvorada I, II e III e Parque JK
10S5	Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento	MCID.02994	Saneamento Integrado - Queimados/RJ - Regiões Vila Scintila, Granja Rosalina e Vista Alegre
10S5	Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento	MCID.02993	Saneamento Integrado - Natal/RN - Loteamentos Novo Horizonte e Conjunto Brasil Novo no Bairro Pajuçara

Conteudo atualizado em 24/04/2024