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Decretos




Decretos - 8.258 de 29.5.2014 - 8.258 de 29.5.2014 Publicado no DOU de 30.5.2014 Aprova a consolidação do Estatuto Social da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf.




Artigo 2



Art. 2º A empresa pública Codevasf será regida pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, inclusive no que tange à nomeação de seus conselheiros.

§ 1º Compete à Assembleia-Geral da Codevasf alterar seu capital e seu estatuto social.

§ 2º O Conselho de Administração terá sete membros.


Conteudo atualizado em 28/03/2024