8.217, de 28.3.2014 - 8.217, de 28.3.2014 Publicado no DOU de 1.3.2014 Altera o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, que institui o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Decretos - 8.217, de 28.3.2014 - 8.217, de 28.3.2014 Publicado no DOU de 1.3.2014 Altera o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, que institui o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - CGSN, e dá outras providências.

Artigo 2

Art. 2º O Decreto nº 6.038, de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“ Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, nos termos do art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.” (NR)

“Art. 2º ..........................................................................

I - quatro representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União;

.............................................................................................

§ 1º ...............................................................................

I - o inciso I do caput, serão indicados pelo Secretário da Receita Federal do Brasil;

II - o inciso III do caput, serão indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz; e

III - o inciso IV do caput, serão indicados:

..............................................................................................

§ 2º O Ministro de Estado da Fazenda designará os membros titulares e suplentes do CGSN, indicando, entre os representantes de que trata o inciso I do caput, o Presidente e o seu substituto.

....................................................................................” (NR)

“
Conteudo atualizado em 19/04/2024