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Artigo 2
Art. 2º As despesas com os deslocamentos referidos no caput do art. 1º correrão à conta das dotações consignadas ao orçamento vigente dos órgãos e entidades, observadas as limitações de movimentação, empenho e pagamento, na forma da legislação orçamentária e financeira e do Decreto nº 7.995, de 2 de maio de 2013.
Conteudo atualizado em 25/04/2024
