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Artigo 3
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de junho de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
W. Moreira Franco
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.6.2013 - Edição extra
ANEXO
Localidades e Períodos de Aplicação
MuMunicípio/UF | Período |
Distrito Federal | 14 a 17 de junho |
Belo Horizonte/MG | 15 a 28 de junho |
Fortaleza/CE | 17 a 29 de junho |
Recife/PE | 14 a 25 de junho |
Rio de Janeiro/RJ | 14 a 22 de junho e 28 de junho a 2 de julho |
Salvador/BA | 18 a 24 de junho e 28 de junho a 2 de julho |
Não remover