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Decretos



Decretos - 7.984, de 8.4.2013 - 7.984, de 8.4.2013 Publicado no DOU de 9.4.2013 Regulamenta a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto.




Artigo 36



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Art. 36. Um terço dos recursos previstos no inciso II do caput do art. 6º da Lei nº 9.615, de 1998, será repassado às Secretarias de Esporte dos Estados e do Distrito Federal ou, se inexistentes, a órgãos ou entidades com atribuições semelhantes.

§ 1º Os recursos previstos no caput serão repassados proporcionalmente ao montante das apostas efetuadas em cada unidade da Federação e pelo menos cinquenta por cento do montante recebido será destinado a projetos apresentados pelos Municípios ou, na falta de projetos, em ações governamentais em benefício dos Municípios.      (Revogado pelo Decreto nº 11.010, de 2022)     Vigência

§ 2º Os recursos do repasse serão aplicados em atividades finalísticas do esporte, com prioridade para jogos escolares de esportes olímpicos e paraolímpicos, admitida também sua aplicação em outras áreas do desporto educacional e no e apoio ao desporto para pessoas com deficiência, observado o disposto no PND.      (Revogado pelo Decreto nº 11.010, de 2022)     Vigência

§ 3º Os jogos escolares mencionados no § 2º visarão à preparação e à classificação de atletas para competição nacional de desporto educacional.    (Revogado pelo Decreto nº 11.010, de 2022)     Vigência

§ 4º A destinação aos Municípios de que trata o § 1º será regulamentada por cada Estado, observando:     (Revogado pelo Decreto nº 11.010, de 2022)     Vigência

I - a distribuição dos recursos entre as diversas regiões de cada Estado;     (Revogado pelo Decreto nº 11.010, de 2022)     Vigência

II - a adequação dos projetos apresentados ao PND e, caso houver, ao Plano Estadual do Desporto; e      (Revogado pelo Decreto nº 11.010, de 2022)     Vigência

III - a publicação de edital ou outro meio que proporcione a ciência de todas as administrações municipais quanto ao prazo para apresentação de projetos.      (Revogado pelo Decreto nº 11.010, de 2022)     Vigência

Art. 36.  Os recursos destinados às entidades a que se refere o inciso VII do caput do art. 22 da Lei nº 13.756, de 2018, serão aplicados prioritariamente na realização de jogos escolares de esportes olímpicos e paralímpicos, admitida sua aplicação nas destinações previstas nos incisos I, VI e VIII do caput do art. 7º da Lei nº 9.615, de 1998.  

Parágrafo único. Os jogos escolares mencionados no caput visarão à preparação e à classificação de atletas para competição nacional de desporto educacional.       (Incluído pelo Decreto nº 11.010, de 2022)   Vigência


Conteudo atualizado em 11/10/2022