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Artigo 4
Art. 4º O Ministro de Estado da Fazenda designará representante para a prática dos atos necessários à constituição e instalação da ABGF.
Parágrafo único. A função de representante de que trata este artigo será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Conteudo atualizado em 25/04/2024