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Artigo 2
§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ficam responsáveis, conforme os termos de compromisso referidos no caput, por fiscalizar o cumprimento da exigência constante do art. 1º , facultada à União a realização das diligências que entender necessárias .
§ 2º Os termos de compromisso estabelecerão a forma e a periodicidade por meio das quais os Estados, o Distrito Federal e os Municípios atestarão a conformidade da realização das ações de mobilidade urbana integrantes do PAC sob sua responsabilidade com a exigência constante do art. 1º .
§ 3º O descumprimento pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios do disposto neste artigo ensejará as consequências previstas na Lei nº 11.578, de 2007, aplicáveis na hipótese de descumprimento dos termos de compromisso.
Conteudo atualizado em 19/04/2024
