7.866, de 19.12.2012 - 7.866, de 19.12.2012 Publicado no DOU de 20.12.2012 Regulamenta a Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012 , que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015.

Decretos - 7.866, de 19.12.2012 - 7.866, de 19.12.2012 Publicado no DOU de 20.12.2012 Regulamenta a Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012 , que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015.

Artigo 3

Art. 3º A gestão do PPA 2012-2015, além do disposto no art. 13 da Lei nº 12.593, de 2012, observará os seguintes princípios:

I - responsabilização compartilhada para realização dos Objetivos e alcance das Metas de cada Programa Temático;

II - aproveitamento das estruturas de monitoramento e avaliação existentes, com foco na busca de informações complementares;

III - consideração das especificidades de implementação de cada política pública e da complementaridade entre elas;

IV - articulação e cooperação interinstitucional para fins de produção e organização das informações relativas à gestão;

V - geração de informações para subsidiar a tomada de decisões;

VI - fortalecimento do diálogo com os entes federados;

VII - participação social na gestão do PPA; e

VIII - aprimoramento do controle público sobre o Estado.

Conteudo atualizado em 25/04/2024