7.841, de 12.11.2012 - 7.841, de 12.11.2012 Publicado no DOU de 13.11.2012 Altera o Anexo I ao Decreto nº 7.709, de 3 de abril de 2012 , que dispõe sobre a margem de preferência para aquisição de retroescavadeiras e motoniveladores, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Decretos - 7.841, de 12.11.2012 - 7.841, de 12.11.2012 Publicado no DOU de 13.11.2012 Altera o Anexo I ao Decreto nº 7.709, de 3 de abril de 2012 , que dispõe sobre a margem de preferência para aquisição de retroescavadeiras e motoniveladores, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Artigo 2

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de novembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.11.2012~~

ANEXO I

LISTA DE PRODUTOS

CÓDIGO NCM	DESCRIÇÃO	MARGEM DE PREFERÊNCIA
8429.20.10	Motoniveladores articulados, de potência no volante superior ou igual a 205,07 kW (275 HP)	25%
8429.20.90	Outros motoniveladores	25%
8429.59.00	Retroescavadeiras	15%

Conteudo atualizado em 19/04/2024