7.816, de 28.9.2012 - 7.816, de 28.9.2012 Publicado no DOU de 1º.10.2012 Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de caminhões, furgões e implementos rodoviários, para fins do disposto no art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho

Decretos - 7.816, de 28.9.2012 - 7.816, de 28.9.2012 Publicado no DOU de 1º.10.2012 Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de caminhões, furgões e implementos rodoviários, para fins do disposto no art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho

Artigo 6

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Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de setembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º .10.2012~~

ANEXO I

CÓDIGO NCM	PRODUTO	MARGEM DE PREFERÊNCIA
Caminhões
87.01.20.00	Tratores rodoviários para semirreboque	17%
87.04 – toda a posição	Caminhões para transporte de mercadorias.	17%
87.05 – toda a posição	Caminhões para usos especiais.	17%
87.10.00.00	Veículos de combate.	17%
Implementos Rodoviários
87.16. 20.00	Reboques e semirreboques para usos agrícolas.	14%
87.16.3	Outros reboques e semirreboques, para transporte de mercadorias.	14%
87.16.40.00	Outros reboques e semirreboques	14%
Furgões
87.02	Viatura ambulância, socorro médico ou unidade odontológica	15%
87.04	Viatura ambulância, socorro médico ou unidade odontológica	15%
87.05	Viatura ambulância, socorro médico ou unidade odontológica	15%

ANEXO II

Fórmula:

PM = PE x (1+M), sendo:

PM = preço com margem

PE = menor preço ofertado do produto manufaturado estrangeiro

M = margem de preferência em percentual, conforme estabelecido no Anexo I.

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