7.814, de 28.9.2012 - 7.814, de 28.9.2012 Publicado no DOU de 28.9.2012 - Edição extraAltera o art. 12 e os Anexos VII, VIII e X do Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 20

Decretos - 7.814, de 28.9.2012 - 7.814, de 28.9.2012 Publicado no DOU de 28.9.2012 - Edição extraAltera o art. 12 e os Anexos VII, VIII e X do Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 20

Artigo 1

×Conteúdo atualizado em 06/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 1º ~~O art. 12 do Decreto nº~~ ~~7.680, de 17 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:~~

“ Art. 12. Os órgãos e as unidades orçamentárias do Poder Executivo constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União somente poderão empenhar dotações orçamentárias até 7 de dezembro de 2012.

...................................................................................” (NR)

~~Conteudo atualizado em 06/06/2021~~