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Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 11/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5º Ficam revogados:
I - o art. 43 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 1963 ; e
II - os arts. 21, 22 e 23 e o inciso VII do caput do art. 45 do Regulamento do Serviço de Retransmissão de TV e Serviço de Repetição de TV, aprovado pelo Decreto nº 5.371, 17 de fevereiro de 2005.
Brasília, 24 de julho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.7.2012
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