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Decretos




Decretos - 8.488, de 10.7.2015 - 8.488, de 10.7.2015 Publicado no DOU de 13.7.2015 Promulga o Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa, firmado na Cidade de Praia, em 15 de setembro de 2006.




Artigo 4