7.759, de 15.6.2012 - 7.759, de 15.6.2012 Publicado no DOU de 18.6.2012 Altera a Estrutura Regimental da Casa Civil, aprovada pelo Decreto no 5.135, de 7 de julho de 2004, para subordinar a Imprensa Nacional diretamente ao Ministro de Estado.

Decretos - 7.759, de 15.6.2012 - 7.759, de 15.6.2012 Publicado no DOU de 18.6.2012 Altera a Estrutura Regimental da Casa Civil, aprovada pelo Decreto no 5.135, de 7 de julho de 2004, para subordinar a Imprensa Nacional diretamente ao Ministro de Estado.

Artigo 4

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Art. 4º Fica revogado o art. 12 do Anexo I ao Decreto nº 5.135, de 7 de julho de 2004.

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