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Decretos




Decretos - 7.751, de 13.6.2012 - 7.751, de 13.6.2012 Publicado no DOU de 14.6.2012 Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.




Artigo 2



Art. 2 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de junho de 2012; 191 º da Independência e 124º da República.

Dilma Rousseff

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.6.2012 e retificado em 15.6.2012

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Conteudo atualizado em 25/04/2024