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Artigo 2
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Waldir Pires
Brasília, 18 de agosto de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Waldir Pires
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.8.2004 Não remover!