5.138, de 12.7.2004 - 5.138, de 12.7.2004 Publicado no DOU de 13.7.2004 Dá nova redação ao inciso I do art. 328 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Decretos - 5.138, de 12.7.2004 - 5.138, de 12.7.2004 Publicado no DOU de 13.7.2004 Dá nova redação ao inciso I do art. 328 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Artigo 1

Art. 1^o O inciso I do art. 328 do Decreto n^o 4.543, de 26 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

~~"I - até 31 de dezembro de 2020:~~

~~a) aos bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural constantes da relação a que se refere o § 1^o do art. 411; e~~

~~b) às aeronaves, classificadas na posição 88.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul, quando arrendadas por empresa concessionária de linha regular de transporte aéreo." (NR)~~

~~Conteudo atualizado em 25/04/2024~~