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Artigo 2
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de maio de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Humberto Sérgio Costa Lima
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.5.2004
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