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Decretos




Decretos - 7.722, de 20.4.2012 - 7.722, de 20.4.2012 Publicado no DOU de 23.4.2012 Dispõe sobre a execução no Território Nacional das Resoluções no 1540 (2004), e no 1977 (2011), adotadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 28 de abril de 2004 e em 20 de abril de 2011, as quais dispõem sobre o combate à proliferação de




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