Decretos - 4.926, de 22.12.2003 - 4.926, de 22.12.2003 Publicado no DOU de 23.12.2003 Amplia os limites de que tratam os Anexos I, II e III do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.

Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 4.926 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003

Amplia os limites de que tratam os Anexos I, II e III do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar n º 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 66 da Lei n º 10.524, de 25 de julho de 2002,

DECRETA:

Art. 1º Os limites de que tratam os Anexos I, II e III do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003 , na sua redação atual, ficam ampliados na forma dos Anexos I, II e III deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 2003; 182 º da Independência e 115 º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Antonio Palocci Filho

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.12.2003

ANEXO I

ACRÉSCIMO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(ANEXO I DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003)

Mil R$

		LIMITE AUTORIZADO
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS		PROJETOS		TOTAL

30000	MINISTÉRIO DA JUSTIÇA				752		752
39000	MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES		8.971		79.056		88.027
52000	MINISTÉRIO DA DEFESA				26.170		26.170
53000	MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL				118.971		118.971
56000	MINISTÉRIO DAS CIDADES				122.180		122.180

	TOTAL		8.971		347.129		356.100

Fontes: 100, 111, 112, 118, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 172, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 951, 985, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II

ACRÉSCIMO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(ANEXO II DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003)

R$ Mil

		LIMITE AUTORIZADO
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS	PROJETOS		TOTAL

52000	MINISTÉRIO DA DEFESA			2.900		2.900

	TOTAL			2.900		2.900

Fontes: 113, 150, 174, 175, 176, 181, 186, 250, 281, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO III

ACRÉSCIMO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(ANEXO III DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003)

R$ Mil

		LIMITE AUTORIZADO
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS	PROJETOS		TOTAL

56000	MINISTÉRIO DAS CIDADES			8.000		8.000

	TOTAL			8.000		8.000

Fontes: 179 e sua correspondente, resultante da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Não remover!

Conteudo atualizado em 23/04/2024